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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 47, de 24/05/2018

DOU 25/05/2018

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".

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