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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Portaria MTb

Portaria MTb nº 349, de 23/05/2018

DOU 24/05/2018

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

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