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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 46, de 15/12/2018

DOU 24/05/2018 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

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