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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 06, de 21/05/2018

DOE SP 22/05/2018

Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.777.

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