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Federal / Trabalhista / FGTS / Instrução Normativa SIT

Instrução Normativa SIT nº 144, de 18/05/2018

DOU 21/05/2018

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

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