Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Resolução CONFAZ

Resolução CONFAZ nº 02, de 16/05/2018

DOU 21/05/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.