Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Trabalhista / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.376, de 15/05/2018

DOU 17/05/2018 - Retificação

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.