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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 44, de 16/05/2018

DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

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