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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 45, de 16/05/2018

DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.

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