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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 46, de 16/05/2018

DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.

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