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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Lei

Lei nº 7.962, de 15/05/2018

DOE RJ 16/05/2018

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese de reincidência da infração, e dá outras providências.

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