Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 25, de 06/04/2018

DOU 10/05/2018 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.