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Federal / Tributária / Outras Normas / Despacho RFB

Despacho RFB nº S/N, de 03/05/2018

DOU 07/05/2018

Aprova o PARECER PGFN/CRJ nº 1.521, de 14 de outubro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a extensão da imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, para as listas telefônicas.

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