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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 21, de 10/04/2018

DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 , que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 9 de abril do corrente ano.

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