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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 25, de 02/05/2018

DOU 03/05/2018

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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