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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 828, de 27/04/2018

DOU 30/04/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

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