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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 38, de 26/04/2018

DOU 27/04/2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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