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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 40, de 26/04/2018

DOU 27/04/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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