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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Ato Declaratório Executivo Coana

Ato Declaratório Executivo Coana nº 08, de 12/04/2018

DOU 27/04/2018

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.

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