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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 248, de 24/04/2018

DOE RJ 25/04/2018

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 81/2011, que autoriza o estado a não exigir os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

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