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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Medida Provisoria

Medida Provisoria nº 827, de 19/04/2018

DOU 20/04/2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

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