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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2018

DOU 16/04/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

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