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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 28, de 10/04/2018

DOU 11/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

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