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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 44.391, de 06/04/2018

DOM RJ 09/04/2018

Altera o Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, admitindo a utilização dos créditos de que trata exclusivamente para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

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