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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei Complementar

Lei Complementar nº 1.320, de 06/04/2018

DOE SP 07/04/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.

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