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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 20, de 06/04/2018

DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICM nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

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