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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 24, de 06/04/2018

DOU 09/04/2018

Revoga o Protocolo ICMS 131/2010, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

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