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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 27, de 06/04/2018

DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo 08/1996 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996, de 31.05.96.

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