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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Secex

Portaria Secex nº 18, de 06/04/2018

DOU 09/04/2018

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 2, 14 e 18.

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