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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório PGFN

Ato Declaratório PGFN nº 02, de 03/04/2018

DOU 05/04/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.

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