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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório PGFN

Ato Declaratório PGFN nº 03, de 03/04/2018

DOU 05/04/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país.

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