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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria ME

Portaria ME nº 115, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

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