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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 20, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

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