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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 23, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.

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