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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 24, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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