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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 22, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

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