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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 32, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

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