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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 31, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.

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