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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 34, de 03/04/2018

DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).

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