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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.802, de 27/03/2018

DOU 28/03/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

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