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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.621, de 18/10/2013

DOE SP 19/10/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

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