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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.622, de 18/10/2013

DOE SP 19/10/2013

Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática

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