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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 20, de 23/03/2018

DOE SP 24/03/2018

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades.

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