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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 24, de 23/03/2018

DOE SP 24/03/2018

Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

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