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Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 14/03/2018

DOU 21/03/2018

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

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