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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Instrução Normativa MF

Instrução Normativa MF nº 1.799, de 16/03/2018

DOU 19/03/2018

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

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