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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 14/03/2018

DOU 16/03/2018

Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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