Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório PGFN

Ato Declaratório PGFN nº 01, de 12/03/2018

DOU 15/03/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda, abrange os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.