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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 08, de 14/03/2018

DOU 15/03/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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