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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 58.125, de 08/03/2018

DOM SP 09/03/2018

Introduz alterações no artigo 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

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